Foi ontem entregue a documentação e respetiva convocatória para a Assembleia de Freguesia ordinária, referente ao mês de Dezembro, que se realizará na próxima quinta-feira, dia 29, e terá início pelas 21h30, na sede da Junta de Freguesia. O ponto principal da Ordem de Trabalhos será a discussão e votação da proposta de Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2012. Estranhamos a ausência da Ordem de Trabalhos da discussão e votação de uma proposta, remetida atempadamente ao Presidente da Assembleia, subscrita pelos elementos da Assembleia eleitos pela coligação "Juntos por Braga", referente à discussão pública do Ordenamento do Território, um dos eixos da Reforma da Administração Local em curso.
Aproveitamos para convidar todos os Trandeirenses a participarem na Assembleia de Freguesia. A nossa participação na vida da freguesia não se esgota com a ida à urna. Estarmos informados e esclarecidos e participarmos nas tomadas de decisão sobre os destinos da nossa terra são direitos adquiridos que muitas vezes são esquecidos ou feitos esquecer.
A este respeito diz o Artigo 84.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro:
"1 - As sessões dos órgãos deliberativos [Assembleia de Freguesia] das autarquias locais são públicas.
[...]
6 - Nas reuniões dos órgãos deliberativos, encerrada a ordem do dia, há um período para a intervenção do público durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados."
Juntos por Trandeiras.
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