De acordo com o estipulado na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, no seu artigo 13.º referente às sessões ordinárias:
"1 - A assembleia de freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com uma antecedência mínima de oito dias.está já marcada a próxima Assembleia de Freguesia, que se realizará no próximo dia 28 de Dezembro, pelas 21h30, na sede da Junta de Freguesia.
2 - A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação e votação do relatório e contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 88.º"
Aproveito para convidar todos os Trandeirenses a participarem na Assembleia. A nossa participação na vida da nossa freguesia não se esgota com a ida à urna. Estarmos informados e esclarecidos e participarmos nas tomadas de decisão sobre os destinos da nossa terra são direitos adquiridos que muitas vezes são esquecidos ou feitos esquecer.
A este respeito diz o artigo 84.º, da Lei citada acima:
"1 - As sessões dos órgãos deliberativos [Assembleia de Freguesia] das autarquias locais são públicas.
[...]
6 - Nas reuniões dos órgãos deliberativos, encerrada a ordem do dia, há um período para a intervenção do público durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados."
Juntos por Trandeiras.
Um comentário:
Ola,
Realmente está, finalmente, marcada a Assembleia de Freguesia para discussão e aprovação do Plano e Orçamento da Junta de Freguesia para o ano de 2010.
Aproveito para convidar todos os trandeirenses a participarem na Assembleia e conhecerem as ideias e iniciativas da Junta de Freguesia e as suas prioridades.
Aproveito, também, para relembrar que, quem não puder participar presencialmente no dia 28 de Dezembro na Assembleia, pode (e deve) utilizar os elementos da Coligação Juntos por Braga presentes na Assembleia para canalizar as suas dúvidas, questões ou propostas, podendo para isso utilizar este blog ou o email: freguesia.trandeiras@gmail.com para colocar as suas solicitações e questões.
Por fim, deixo uma nota pessoal relativamente à data de realização da Assembleia. Não deixa de ser infeliz (quanto a mim) a escolha da altura do mês para a realização desta Assembleia, uma vez que poderia ser em qualquer altura de Novembro ou Dezembro. Deixar para a altura de Natal/Ano Novo, altura em que as pessoas têm inúmeras preocupações e afazeres, a realização desta Assembleia é um facto que lamento...
Boas Festas a todos...
Ricardo Lopes.
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