Divídas, Empresas Públicas e Reforma da Administração Local

Ola amigos Trandeirenses,

Passou o Natal e caminhamos a passos largos para o dia de Ano Novo, com uma paragem pela frente, a Assembleia de Freguesia no próximo dia 29.
De qualquer modo, gostaria de partilhar convosco, antes do final do ano, um assunto que há já algum tempo (desde o dia 6 do presente mês, quando vi a notícia espelhada num jornal local) pretendia aqui abordar, mas que contudo nunca fui tendo oportunidade. Entretanto, depois da festa natalícia, chegou essa oportunidade, entre uma rabanada ou outra, juntando ainda algumas achegas mais.

Ora este assunto está intimamente relacionado com o processo da Reforma da Administração Local que temos vindo a abordar consecutivamente neste espaço. E a urgência em escrever sobre este tema instalou-se depois de ter passado os olhos por dois factos recentes: a aprovação, em Assembleia Municipal, este mês, de uma Moção apresentada pelo Partido Comunista que, na sua essência rejeitava liminarmente o Livro Verde da reforma do Poder Local em todos os seus eixos e de uma notícia do "Diário de Minho" de 25 de Dezembro, onde a Assembleia de Freguesia de Ruílhe aprovou uma moção no mesmo sentido.

Ora estas Moções rejeitam liminarmente a auscultação das populações e, principalmente, o devido esclarecimento destas. Pode ler-se na notícia sobre a Moção aprovada pela Assembleia de Ruílhe: "Os eleitos prometem ainda «protestar firmemente» contra as decisões tomadas sobre esta matéria sem ouvir as populações e os seus representantes..." - sou só eu que vejo a contrariedade desta ideia? Ora vamos aprovar uma Moção a rejeitar a Reforma e recusar esclarecer as pessoas e com elas debater e depois queixa-mo-nos que as pessoas não são ouvidas! As pessoas só não são ouvidas porque os "eleitos" se recusam a ouvi-las!
Depois a tal Moção contém uma série de baboseiras e inverdades que chega a roçar o ridículo que, pessoas que são responsáveis pela administração local, coloquem o seu nome a subscrever tal proposta. Dando exemplos: "...coloca em segundo plano uma verdade incontornável e assumida por todos os quadrantes políticos da sociedade portuguesa, que passa pelo facto indiscutível, de que um euro administrado e gasto pela administração local ser muito mais rentável e melhor gerido de que um euro gasto pela administração central."; ou "...«ninguém de bom senso duvidará» que a estrutura proposta não potenciará melhor racionalização de recursos, nem melhor rentabilidade, obrigando pelo contrário à implementação de estruturas com recursos mais onerosos na administração de territórios, mais amplos e com maior número de equipamentos."; e ainda, "A reforma administrativa preconiza a extinção de Juntas de freguesia com base «no pressuposto falso de que com isso se conseguirá, de forma significativa, uma poupança no Orçamento de Estado, esquecendo-se que as 4259 freguesias representam, apenas, um esforço de 0,1 por cento e que o poder local no seu todo representa actualmente 4 por cento da dívida pública nacional»."

Ora, lendo isto e sem um esclarecimento sério e responsável, facilmente se diaboliza a Reforma da Administração Local, refugiando-se na demagogia, no eleitoralismo e no populismo e decidindo-se rejeitar qualquer discussão. E, para além da discussão, rejeita-se um novo paradigma de lei eleitoral autárquica; limites de endividamento às empresas municipais; a proibição de criação de mais empresas municipais; mais competências para as freguesias; a reorganização do mapa autárquico; enfim, um novo modelo para a Administração Local. E focando-nos na questão das Freguesias o que o Livro Verde reclama é precisamente um caminho de proporcionar escala e dimensão às Freguesias, dotando-as de mais competências e de maior autonomia financeira e administrativa, sendo, para tal, necessário proceder a uma redução de órgãos de administração, pois é disto que se trata e não de extinção de Freguesias como alguns teimam em querer fazer crer.
Podemos e devemos debater os critérios para a redução do número de Juntas de Freguesia previstos no Livro Verde. Podemos e devemos propor outros caminhos; outros critérios; outros princípios. O que não é admissível é que se rejeite a discussão. Que não se queira dar contributos. Que se opte pelo marasmo. Pela continuidade. Pela irresponsabilidade. E foi isso que a Assembleia Municipal de Braga e a Assembleia de Freguesia de Ruílhe fizeram e, temo, é o que se pretende fazer na nossa freguesia.

E a propósito de custos, que se diz irem aumentar. Que se diz serem insignificantes. Que se diz ser a principal razão pela qual se faz a Reforma. Facilmente vemos que tal não corresponde inteiramente à verdade. Aliás, a Reforma da Administração Local não tem, no seu todo, como principal objectivo uma redução de custos, basta ler (sim ler, porque falar da Reforma - com autoridade como se vê por aí - sem sabermos de facto do que falamos é no mínimo irresponsável) o Livro Verde para nos apercebermos disso e desmontarmos facilmente os argumentos demagógicos e bacocos que por aí se vão ouvindo, da parte de quem não quer discutir com as pessoas este assunto.
Falemos então de custos. E falemos de Braga. Noticiou o "Diário do Minho" na sua edição de 6 de Dezembro que as "Empresas municipais de Braga duplicaram dívidas da Câmara". Dizia a notícia que as dívidas das empresas municipais da Câmara de Braga, que atingem mais de 85 milhões de euros, estão a fazer duplicar a dívida total do município. Estes são números do Livro Branco, publicado pelo Governo sobre o Sector Empresarial Local, e que colocam o concelho bracarense no segundo lugar, entre os municípios de todo o país, no que respeita à criação de mais empresas municipais. As dívidas das sete empresas em que a Câmara de Braga tinha uma posição relevante em 2009, quase igualaram a dívida directa da autarquia, fazendo o município responder por dívidas totais na casa dos 181 milhões de euros. Dessa verba, 85 milhões e meio de euros são imputados às empresas que constituem o sector empresarial do município, isto sem contar com os 23 milhões de euros que custa à autarquia a parceria público-privada, firmada com uma empresa de construção civil.
Lembram-se: "...um euro administrado e gasto pela administração local ser muito mais rentável e melhor gerido de que um euro gasto pela administração central." Será esta afirmação uma "verdade incontornável" ou um "facto indiscutível"?

E por fim, deixo só mais alguns dados, estes sim verdades incontornáveis: "Cada bracarense deve quase 24 mil euros". Os bracarenses são os que respondem pelo valor médio mais elevado da dívida privada dos catorze concelhos do Baixo Minho. Em média, cada um dos 181 474 cidadãos residentes na capital de distrito é responsável por um empréstimo bancário no valor de 23 832 euros, montante que duplica o valor da dívida imputada a um residente em Guimarães ou um cidadão de Famalicão. O anuário da região norte faz saber que, só à sua conta,a população e o sector empresarial privado de Braga contraiu quase 70% de toda a dívida dos seis concelhos da sub região do Vale do Cávado. O volume de empréstimos contraídos em Braga é praticamente 36% da totalidade dos empréstimos feitos ao sector privado dos 12 concelhos das sub regiões do Cávado e Ave. Estes números reportam-se a empréstimos contraídos pelo sector privado junto das instituições de crédito até ao ano de 2009 e são revelados pelo Anuário Estatístico da Região Norte para o ano de 2010, que o Instituto Nacional de Estatística publicou recentemente.

Vamos recusar discutir estas questões? Vamos deixar de esclarecer devidamente as pessoas e permitir, depois, que estas pensem por elas próprias e discutam em conjunto? Irão os eleitos, merecedores da confiança dessas mesmas pessoas, negar-lhes o direito de serem esclarecidas e de discutirem estes assuntos? Veremos. Mas quer-me parecer é que a recusa em debater com as populações (principais interessadas) e a rejeição linear do Documento Verde constituem, isso sim, um atentado a todos os princípios de um verdadeiro regime democrático.


Juntos por Trandeiras.